Câmara Municipal de Castro (PR)
Retifica área destinada ao Estado, prevista na lei nº 819/1997, adequando-a à Matrícula 17.350 - RGI e dá outras providências. (COM EMENDA REDACIONAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.