Câmara Municipal de Castro (PR)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITACIONAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.