Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera art. 18 da Lei nº 1.568/2007 que estrutura e consolida normas ao serviço de transporte de passageiros e cargas do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.