Câmara Municipal de Castro (PR)
Art. 1º - AUTORIZAR, condicionalmente, à servidora Adriana Marques Correia Rosa, matrícula nº 1062, no período de 25 de janeiro a 10 de fevereiro de 2023, licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do Art. 80 da Lei Complementar nº. 13/2007 – Estatuto dos Servidores Municipais, após perícia médica e através de novo ato normativo, será ratificada ou revogada, caso em que a servidora fará reposição da carga horária de afastamento ou, na sua impossibilidade, haverá o desconto salarial proporcional e considerado o período como faltas ao trabalho, com os devidos reflexos na vida funcional da servidora. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de janeiro de 2023.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.