Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a assinatura eletrônica no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2021
Autoria: Mesa Executiva da Câmara - Presidente, Vice e Secretários
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.