Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera disposições da Lei nº 3689/2019. (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.