Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre o Programa de Autorregularização Tributária de ISSQN para Autônomos e Profissionais Liberais no Município de Castro – PATAC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.