Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Poder Executivo outorgar, de forma onerosa, a administração do Terminal Rodoviário intermunicipal, bem como os espaços públicos existentes no respectivo prédio e seus anexos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.