Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo, determinada pelo Orçamento para o Exercício Financeiro de 2022, que estima a receita e autoriza a despesa do Município, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no Exercício de 2020, nos termos da Constituição Federal, art. 29, sendo ela fixada em R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.