Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de Castro a destinar para o comércio e entidades locais pelo menos 50% (cinquenta por cento) do espaço a ser ocupado para vendas, nas festividades ou eventos financiados por recursos públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2020
Autoria: Maurício Kusdra
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.