Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público, fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.