Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a restrição de acesso a órgãos públicos de servidores não vacinados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.