Câmara Municipal de Castro (PR)
Suspende os efeitos da Lei nº 3.786/2021 e revigora a Lei nº 3581/2019. (SUBSTITUTIVO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.