Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal, no interesse público, permutar com ônus, área pública por áreas particulares confrontantes ao patrimônio público, localizadas na Colônia Castrolanda e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.