Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Poder Executivo a extinguir por remissão os créditos tributários inscritos em dívida ativa dos imóveis sob cadastro imobiliário constante no anexo único desta Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.