Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza ao Executivo instituir Concessão de Direito Real de Uso de lote urbano pertencente ao patrimônio público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.