Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre desconto no parcelamento de IPTU no exercício tributário de 2021 e revoga o § 2º do Art. 51 do Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.