Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera disposições da Lei nº 2.641/2013, que dispõe sobre Programa Municipal de Transferência de Renda e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.