Câmara Municipal de Castro (PR)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2866/2014 que dispõe sobre preços públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.