Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera as disposições da Lei Complementar nº 53/2016 - Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 74/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.