Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de contrato conforme acordo judicial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.