Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de Castro a prestar contas, por quadrimestre, das ações da secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2020
Autoria: Maurício Kusdra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.007, de 15 de junho de 2023Altera disposições da Lei Ordinária n° 3738, de 27 de agosto de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de prestar contas ,por quadrimestre, das ações da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, e dá outras providências. (EMENDA REDACIONAL)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.