Câmara Municipal de Castro (PR)
Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização , a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Castro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2020
Autoria: Gerson Sutil
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.