Câmara Municipal de Castro (PR)
Revoga a alínea "E" do artigo 3º, § 1º, da lei nº 3.694/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2020
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.