Câmara Municipal de Castro (PR)
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 712/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito