Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza a venda de faixas de terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, consideradas inservíveis, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.