Câmara Municipal de Castro (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEIS RELATIVOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.