Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir Concessão de Direito de uso de terreno público situado no Distrito Industrial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2019
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.