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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.197, de 20 de agosto de 2010

Autoriza o Poder Executivo a proceder cessão de uso de imóvel do Município para instalação da Vara do Trabalho e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2010
Número
2197
Publicação
20 de agosto de 2010 · bol inf 234
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proceder
  • cessão
  • imóvel