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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.174, de 09 de junho de 2010

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2010
Número
2174
Publicação
11 de junho de 2010 · bol inf 223
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • define
  • obrigação
  • pequeno
  • valor
  • constituição