Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.174, de 09 de junho de 2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2010
- Número
- 2174
- Publicação
- 11 de junho de 2010 · bol inf 223
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- define
- obrigação
- pequeno
- valor
- constituição