Câmara Municipal de Castro (PR)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência - CMDPD, e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Castro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.