Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.147, de 19 de abril de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo em Ação Judicial proposta pelo Município e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2010
- Número
- 2147
- Publicação
- 23 de abril de 2010 · bol inf 216
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- firmar
- acordo
- ação
- judicial