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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.147, de 19 de abril de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo em Ação Judicial proposta pelo Município e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2010
Número
2147
Publicação
23 de abril de 2010 · bol inf 216
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • firmar
  • acordo
  • ação
  • judicial