Câmara Municipal de Castro (PR)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.117/2002 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.