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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.417, de 19 de outubro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a desafetação de área da condição de uso institucional para fins de ressarcimento de valores e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2011
Número
2417
Publicação
21 de outubro de 2011 · bol inf 297
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proceder
  • desafetação
  • ressarcimento