Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.417, de 19 de outubro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a desafetação de área da condição de uso institucional para fins de ressarcimento de valores e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2011
- Número
- 2417
- Publicação
- 21 de outubro de 2011 · bol inf 297
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proceder
- desafetação
- ressarcimento