Câmara Municipal de Castro (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.