Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.298, de 15 de março de 2011
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal aos projetos habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida"
- Data
- 15 de março de 2011
- Número
- 2298
- Publicação
- 15 de março de 2011 · bol inf 264
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- incentivo
- fiscal
- habitação