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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.298, de 15 de março de 2011

Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal aos projetos habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida"

Data
15 de março de 2011
Número
2298
Publicação
15 de março de 2011 · bol inf 264
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • incentivo
  • fiscal
  • habitação