Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.577, de 13 de dezembro de 2012

Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal n° 12.696/2012 e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2012
Número
2577
Publicação
14 de dezembro de 2012 · bol inf 370
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece
  • legislação
  • municipal
  • conselho
  • tutelar