Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.577, de 13 de dezembro de 2012
Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal n° 12.696/2012 e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2012
- Número
- 2577
- Publicação
- 14 de dezembro de 2012 · bol inf 370
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece
- legislação
- municipal
- conselho
- tutelar