Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.515, de 26 de junho de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão de uso de bem público e prestação de serviços públicos de operacionalização do projeto restaurante popular (prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições prontas) sob fiscalização da secretaria municipal da criança e do desenvolvimento social.
- Data
- 26 de junho de 2012
- Número
- 2515
- Publicação
- 26 de junho de 2012 · bol inf 342
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- restaurante
- popular