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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.515, de 26 de junho de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão de uso de bem público e prestação de serviços públicos de operacionalização do projeto restaurante popular (prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições prontas) sob fiscalização da secretaria municipal da criança e do desenvolvimento social.

Data
26 de junho de 2012
Número
2515
Publicação
26 de junho de 2012 · bol inf 342
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • restaurante
  • popular