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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.513, de 26 de junho de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de coleta de resíduos domiciliares (rejeitos e recicláveis), comerciais, de saúde e construção civil, no Município de Castro a fixar o prazo de concessão, a firmar convênio para integração dos serviços, e da outras providências.

Data
26 de junho de 2012
Número
2513
Publicação
26 de junho de 2012 · bol inf 342
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • executivo
  • regime
  • concessão