Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.513, de 26 de junho de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de coleta de resíduos domiciliares (rejeitos e recicláveis), comerciais, de saúde e construção civil, no Município de Castro a fixar o prazo de concessão, a firmar convênio para integração dos serviços, e da outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2012
- Número
- 2513
- Publicação
- 26 de junho de 2012 · bol inf 342
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- executivo
- regime
- concessão