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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.478, de 24 de fevereiro de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no município de Castro, a fixar o prazo da concessão e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2012
Número
2478
Publicação
24 de fevereiro de 2012 · bol inf 318
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte
  • público
  • concessão