Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.478, de 24 de fevereiro de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no município de Castro, a fixar o prazo da concessão e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2012
- Número
- 2478
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2012 · bol inf 318
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte
- público
- concessão