Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.813, de 13 de dezembro de 2013
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
- Data
- 13 de dezembro de 2013
- Número
- 2813
- Publicação
- 13 de dezembro de 2013 · Diário of elet 495
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas
- gerais
- urbanísticas
- suporte
- rádio