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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.813, de 13 de dezembro de 2013

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

Data
13 de dezembro de 2013
Número
2813
Publicação
13 de dezembro de 2013 · Diário of elet 495
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas
  • gerais
  • urbanísticas
  • suporte
  • rádio