Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.769, de 09 de dezembro de 2013
Concede ampliação de prazo ao Estado do Paraná para cumprimento dos encargos previstos na Lei n° 2.509/12.
- Data
- 9 de dezembro de 2013
- Número
- 2769
- Publicação
- 9 de dezembro de 2013 · Diário of elet 491
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ampliação
- encargo
- estado
- paraná