Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera o artigo 4º da Lei nº 2.577/2012, adequando a legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal nº 12.696/2012 e à Resolução nº 152/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.