Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.597, de 19 de abril de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2013
- Número
- 2597
- Publicação
- 19 de abril de 2013 · Diário of elet 389
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- executivo
- aquicultura
- familiar