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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.597, de 19 de abril de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2013
Número
2597
Publicação
19 de abril de 2013 · Diário of elet 389
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • executivo
  • aquicultura
  • familiar