Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.886, de 23 de maio de 2014

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde dos repasses federais referentes à exploração do petróleo e gás natural e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2014
Número
2886
Publicação
23 de maio de 2014 · Diário of elet 579
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe
  • destinação
  • petróleo
  • saúde
  • educação