Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.866, de 25 de abril de 2014
Dispõe sobre a fixação de preços públicos para serviços não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
- Data
- 25 de abril de 2014
- Número
- 2866
- Publicação
- 25 de abril de 2014 · Diário of elet 561
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixação
- preços
- jurídica
- pública