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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.866, de 25 de abril de 2014

Dispõe sobre a fixação de preços públicos para serviços não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Data
25 de abril de 2014
Número
2866
Publicação
25 de abril de 2014 · Diário of elet 561
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixação
  • preços
  • jurídica
  • pública