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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.843, de 27 de março de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a dar em garantia quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM com fulcro no parcelamento de débitos junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências.

Data
27 de março de 2014
Número
2843
Publicação
28 de março de 2014 · Diário of elet 543
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • garantia
  • quotas. fpm
  • pasep