Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.843, de 27 de março de 2014
Autoriza o Executivo Municipal a dar em garantia quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM com fulcro no parcelamento de débitos junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2014
- Número
- 2843
- Publicação
- 28 de março de 2014 · Diário of elet 543
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- garantia
- quotas. fpm
- pasep