Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Lei Ordinária nº 2.839, de 13 de março de 2014

Cria o sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Data
13 de março de 2014
Número
2839
Publicação
14 de março de 2014 · Diário of elet 534
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema: municipal
  • segurança
  • alimentar
  • adequada