Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 2.839, de 13 de março de 2014
Cria o sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2014
- Número
- 2839
- Publicação
- 14 de março de 2014 · Diário of elet 534
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema: municipal
- segurança
- alimentar
- adequada