Câmara Municipal de Castro (PR)
Lei Ordinária nº 3.031, de 16 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área a família carente para construção de moradia e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2014
- Número
- 3031
- Publicação
- 16 de dezembro de 2014 · Diário of elet 724
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- família
- carente
- doação
- terreno