Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, através de concessão, permissão ou autorização de uso, mediante remuneração, espaço público, situado na Rua João M. do Carmo - Centro (Balneário Dr. Libanio E. Cardoso - Prainha), através de regular processo licitatório, para instalação e exploração de atividades lícitas, e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.